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Titulo: LEI Nº 1.876_2020 DE 03_07_2020 - ANO 2020
Descrição: “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2021, e dá outras providencias.”
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Titulo: LEI Nº 1.823_2019 DE 19_06_2019 - ANO 2020
Descrição: “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2020, e dá outras providencias.”
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Titulo: LEI Nº 1.770_2018 DE 08_06_2018 - ANO 2019
Descrição: “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2019, e dá outras providencias.”
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Titulo: LEI Nº 1.714_2017 DE 23_06_2017 - ANO 2018
Descrição: “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2018, e dá outras providencias.”
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Titulo: LEI Nº 1.666_2016 DE 24_06_2016 - ANO 2017
Descrição: “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2017, e dá outras providencias.”
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Titulo: LEI Nº 1.593_2015 DE 22_06_2015 - ANO 2016
Descrição: “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2016, e dá outras providencias.”
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Titulo: LEI Nº 1.517_2014 DE 23_06_2014 - ANO 2015
Descrição: “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2015, e dá outras providencias.”
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Titulo: LEI Nº 1.449_2013 DE 28_06_2013 - ANO 2014
Descrição: “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2014, e dá outras providencias.”
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Titulo: Lei nº 1.325/2011
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