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Titulo: LEI 1.433_2013 DE 26_03_2013
Descrição: “Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto 7499 de 16 d...
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Titulo: LEI 1.431_2013 DE 26_03_2013
Descrição: “Abre Crédito Adicional Especial na Lei n.º 1.412 de 10 de dezembro de 2012 no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e dá outras providências.”
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Titulo: LEI 1.432_2013 DE 26_03_2013
Descrição: “Autoriza a Contratação de Servidor Público, para atender a necessidade de excepcional interesse e dá outras providências.”
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Titulo: LEI 1.430_2013 DE 25_03_2013
Descrição: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o parágrafo 2º do art. 50 da Lei Municipal n.º 859, de 26 de dezembro de 2005 e dá outras providências.”
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Titulo: LEI 1.429_2013 DE 25_03_2013
Descrição: “Altera os anexos II e III da Lei Municipal n.º 1.365, de 06 de março de 2012, e dá outras providências.”
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Titulo: LEI 1.428_2013 DE 14_03_2013
Descrição: “Altera os anexos V, VIII, IX, X, XI, XIV da Lei Municipal n.º 1.366, de 06 de março de 2012, e dá outras providências.”
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Titulo: LEI 1.427_2013 DE 14_03_2013
Descrição: “Altera os anexos I, II, III e V da Lei Municipal n.º 1.383, de 11 de maio de 2012, concedendo reajuste salarial em decorrência da mudança do salário mínimo e anexo I criando cargos e vencimentos, e d...
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Titulo: LEI 1.426_2013 DE 11_03_2013
Descrição: “Concede Benefícios aos membros do Conselho Tutelar, em atendimento a Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012 e dá outras providências.”
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Titulo: LEI 1.424_2013 DE 19_02_2013
Descrição: “Autoriza o Poder Executivo a fazer a abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um ór...
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Titulo: LEI 1.425_2013 DE 19_02_2013
Descrição: “Autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para atender a necessidade de excepcional interesse e dá outras providências.”
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