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Data: 24/04/2009
Categoria: Leis
Titulo: Lei nº 1.135.2009 Revoga Leis de doação
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Data: 24/04/2009
Categoria: Leis
Titulo: Lei nº 1.136.2009 Altera o art. 50 da Lei 859.2005 - Código Tributário
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Data: 24/04/2009
Categoria: Leis
Titulo: Lei nº 1.137.2009 Autoriza a fazer Alienação de lotes urbanos
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Data: 24/04/2009
Categoria: Leis
Titulo: Lei nº 1.138.2009 Autoriza a fazer Alienação de lotes urbanos
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Data: 24/04/2009
Categoria: Leis
Titulo: Lei nº 1.139.2009 Autoriza a fazer Alienação de lotes urbanos
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Data: 24/04/2009
Categoria: Leis
Titulo: Lei nº 1.140.2009 Autoriza a fazer Alienação de lotes urbanos
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Data: 24/04/2009
Categoria: Leis
Titulo: Lei nº 1.141.2009 Permuta dos terrenos do Buracão
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Data: 24/04/2009
Categoria: Leis
Titulo: Lei nº 1.142.2009 Autoriza a fazer Alienação de lotes urbanos
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Data: 24/04/2009
Categoria: Leis
Titulo: Lei nº 1.143.2009 Contratação Temporária
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Data: 24/04/2009
Categoria: Leis
Titulo: Lei nº 1.144.2009 Contratação de Médicos
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