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Titulo: LEI Nº 1.738/2017 DE 01/12/2017
Descrição: “Acrescenta o art. 29-A, e o art. 50-A, na Lei 1.329/2011, para instituir e regulamentar a jornada de trabalho 12X36, e regulamentar a licença do servidor por motivo de doença em p...
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Titulo: LEI Nº 1.737/2017 DE 01/12/2017
Descrição: “Acrescenta o art. 29-A, e o art. 50-A, na Lei 1.328/2011, para instituir e regulamentar a jornada de trabalho 12X36, e regulamentar a licença do servidor por motivo de doença em p...
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Titulo: LEI Nº 1.736/2017 DE 01/12/2017
Descrição: “Institui o Regime de Sobreaviso no Serviço Público Municipal, conforme especifica e dá outras providências.”
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Titulo: LEI Nº 1.735/2017 DE 21/11/2017
Descrição: “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, e dá outras providências”.
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Titulo: LEI Nº 1.734/2017 DE 17/11/2017
Descrição: “Altera a redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n. 1.519, de 23 de junho de 2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Municíp...
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Titulo: LEI Nº 1.733/2017 DE 08/11/2017
Descrição: “Altera a Lei n° 1.722/2017, de 06 de setembro de 2017, acrescentando o §4º no seu art. 2º, concedendo a prorrogação do prazo vigência e formalizaç&...
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Titulo: LEI Nº 1.732/2017 DE 01/11/2017
Descrição: “Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.330/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação, e cria nova tabela de vencimentos para...
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Titulo: LEI Nº 1.731/2017 DE 01/11/2017
Descrição: “Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.327/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Saúde, e dispositivo da Lei Municipal n. 1.705/2017, Anexo...
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Titulo: LEI Nº 1.730/2017 DE 01/11/2017
Descrição: “Criam cargos de provimentos efetivos de Fiscal de Contratos, Pregoeiro e Técnico em Segurança do Trabalho e os incorpora ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV d...
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Titulo: LEI Nº 1.729/2017 DE 09/10/2017
Descrição: Altera os Anexos I, II e III da Lei Municipal 1.257/2010, altera o Anexo Único da Lei Municipal 1.259/2010, cria o Cargo de Provimento Efetivo de Técnico em Informática e cria (01...
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