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Titulo: LEI Nº 1.692/2017 DE 02/02/2017
Descrição: “Altera o § 3º do art. 131 da Lei Municipal nº. 1.329/2011 (Estatuto dos Profissionais da Educação Básica), e dá outras providências.”
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Titulo: LEI Nº 1.689/2017 DE 23/01/2017
Descrição: “Autoriza o Poder Executivo a Firmar Parcelamento com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Guaporé - CISVAG, de dá outras providência...
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Titulo: LEI Nº 1.688/2016 DE 30/12/2016
Descrição: “Dispõe sobre declaração de utilidade pública ao Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Comodoro - CONSEG, e dá ...
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Titulo: LEI Nº 1.687/2016 DE 30/12/2016
Descrição: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a nomear as instalações da Creche Municipal do Bairro Cristo Rei, localizada na Rua dos Araçás esquina com a Rua Espírito...
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Titulo: LEI Nº 1.686/2016 DE 20/12/2016
Descrição: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a nomear a praça municipal do Bairro São Francisco, localizada entre as Ruas Piauí, Alagoas, Limoeiros e Mognos, ficando nomeada como &...
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Titulo: LEI Nº 1.685/2016 DE 19/12/2016
Descrição: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício 2017, e dá outras providências.”
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Titulo: LEI Nº 1.684/2016 DE 12/12/2016
Descrição: “Altera o art. 2º da Lei n. 1.610/2015 que dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e Importação Ltda, referente à ...
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Titulo: LEI Nº 1.680/2016 DE 16/11/2016
Descrição: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa LUCAS DA LUZ TRUAZELLI 02682906281, e dá ...
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Titulo: LEI Nº 1.683/2016 DE 16/11/2016
Descrição: “Dispõe sobre criação do abrigo institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social, denominado LAR DA CRIANÇA RECANTO FELIZ, ...
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Titulo: LEI Nº 1.679/2016 DE 16/11/2016
Descrição: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa AUTO MECÂNICA MOTRAN LTDA ME, e dá ...
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