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Titulo: LEI Nº 1810/2019 DE 15.02.2019
Descrição: "Autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas Escolas do Campo e área Urbana,...
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Titulo: LEI Nº 1807/2018 DE 05.12.2018
Descrição: "Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamentos e dá outras providências."
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Titulo: LEI Nº 1.806/2018 DE 05.12.2018
Descrição: "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para contratar financiamento por meio da Caixa Econômica Federal, no qualidade de Agente Financeiro, e oferecer g...
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Titulo: LEI Nº 1.805/2018 DE 28.11.2018
Descrição: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público situado no Setor Industrial (Lei Municipal n. 1.118/2.008) com ...
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Titulo: LEI Nº 1.804/2018 DE 28.11.2018
Descrição: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público situado no Setor Industrial (Lei Municipal n. 1.118/2.008) com ...
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Titulo: LEI Nº 1.803/2018 DE 28.11.2018
Descrição: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público situado no Setor Industrial (Lei Municipal n. 1.118/2.008) com ...
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Titulo: LEI Nº 1.802/2018 DE 28.11.2018
Descrição: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público situado no Setor Industrial (Lei Municipal n.1.118/2.008) com a...
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Titulo: LEI Nº 1.801/2018 DE 28.11.2018
Descrição: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público situado no Setor Industrial (Lei Municipal n.1.118/2.008) com a...
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Titulo: LEI Nº 1.800/2018 DE 28.11.2018
Descrição: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público situado no Setor Industrial (Lei Municipal n. 1.118/2008) com a...
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Titulo: LEI Nº 1.799/2018 DE 28.11.2018
Descrição: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público situado no Setor Industrial (Lei Municipal n. 1.118/2008) com a...
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