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Titulo: LEI Nº 1862-2020 DE 19.03.2020
Descrição: "Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências."
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Titulo: LEI Nº 1861-2020 DE 11.03.2020
Descrição: "Altera a redação da Lei Municipal nº 1.858/2019, acrescentando três incisos ao §3º, do art. 1º."
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Titulo: LEI Nº 1860-2020 DE 03.02.2020
Descrição: "Altera a parte final do art. 2º, da Lei n. 1.610/2015, que dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e Importação Ltda, ref...
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Titulo: LEI Nº 1857-2019 DE 13.12.2019
Descrição: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercicio 2020, e dá outras providências."
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Titulo: LEI Nº 1859-2019 DE 23.12.2019
Descrição: “Autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde – no cargo de Técnico em Enfermagem, para atender...
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Titulo: LEI Nº 1858-2019 DE 23.12.2019
Descrição: “Autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas Escolas do Campo e área ...
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Titulo: LEI Nº 1855-2019 DE 11.12.2019
Descrição: "Altera a Lei n° 1.840/2019, de 10 de outubro de 2019, concedendo a prorrogação do prazo vigência e formalização de ingresso de contribuintes no REFIS-2019, ...
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Titulo: LEI Nº 1854-2019 DE 11.12.2019
Descrição: "Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal, e dá outras providências."
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Titulo: LEI Nº 1853-2019 DE 11.12.2019
Descrição: "Acrescenta o Parágrafo Único ao art, 2° da Lei Municipal n° 1.700/2017, prevendo a possibilidade de paradas intermitentes aos veículos que realizam transporte ...
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Titulo: LEI Nº 1852-2019 DE 25.11.2019
Descrição: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público situado no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), ...
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