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Titulo: LEI Nº 1.630_2015 DE 28_12_2015
Descrição: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício 2016, e dá outras providências.”
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Titulo: LEI Nº 1.623_2015 DE 08_12_2015
Descrição: “Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 859, de 26 de dezembro de 2005 – Código Tributário Municipal e, dá outras providências.”
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Titulo: LEI Nº 1.622_2015 DE 08_12_2015
Descrição: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa ARRUDA DA SILVA E CIA LTDA -ME, e dá outras providências.”
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Titulo: LEI Nº 1.624_2015 DE 08_12_2015 - LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Descrição: LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADI Nº 49325/2016 TJ/MT - DATA DE JULGAMENTO: 24.01.2019.
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Titulo: LEI Nº 1.625_2015 DE 08_12_2015
Descrição: “Altera o art. 2º da Lei n. 1.610, 25 de agosto de 2015 que dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e Importação Ltda, referente à indústria em instalação no Distrito Agroin...
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Titulo: LEI Nº 1.628_2015 DE 08_12_2015
Descrição: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa J. P. RIBEIRO- ME, e dá outras providências.”
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Titulo: LEI Nº 1.629_2015 DE 08_12_2015
Descrição: “Inclui o art. 10 – A e os parágrafos 1º, 2º e 3º do mesmo artigo, na Lei Municipal nº 1.456/2.013, para criar a concessão de direito real de uso para fins de moradia, nos moldes do art. 4º, inciso V,...
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Titulo: LEI Nº 1.626_2015 DE 08_12_2015
Descrição: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar o GINÁSIO POLIESPORTIVO, localizado no Distrito de Noroagro, neste município, e dá outras providências.”
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Titulo: LEI Nº 1.627_2015 DE 08_12_2015
Descrição: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa ILMA VIEIRA MAFRA ME, e dá outras providências.”
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Titulo: LEI Nº 1.620_2015 DE 12_11_2015
Descrição: “Inclui o art. 10 – A e os parágrafos 1º, 2º e 3º do mesmo artigo, na Lei Municipal nº 1.456/2.013, para criar a concessão de direito real de uso para fins de moradia, nos moldes do art. 4º, inciso V,...
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