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Titulo: LEI Nº 1.475_2013 DE 18_11_2013
Descrição: “Altera a redação dos artigos 17, caput e 33, caput, da Lei n.° 1.257/2010 de 29/06/2010 e dá outras providências.”
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Titulo: LEI 1.465_2013 DE 22_10_2013
Descrição: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, e dá outras providências.”
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Titulo: LEI 1.466_2013 DE 22_10_2013
Descrição: “Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgã...
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Titulo: LEI 1.467_2013 DE 22_10_2013
Descrição: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa S. C. BENITES ME, e dá outras providências.”
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Titulo: LEI 1.468_2013 DE 22_10_2013
Descrição: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa LESEUX TRANSPORTES LTDA, e dá outras providências.”
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Titulo: LEI 1.470_2013 DE 22_10_2013
Descrição: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa ADELMO SOUZA NUNES, e dá outras providências.”
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Titulo: LEI 1.469_2013 DE 22_10_2013
Descrição: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa COMODORO CONCRETOS E CONSTRUÇÕES LTDA- ME, e dá outras providências.”
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Titulo: LEI 1.463_2013 DE 14_10_2013
Descrição: “Autoriza a criação, definição e denominação de logradouro Público Municipal”.
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Titulo: LEI 1.464_2013 DE 14_10_2013
Descrição: “Dispõe acerca de alteração na Lei n.º 1.404/2012, de 03.10.2012, para modificar a denominação constante de seu art. 1º, e nos demais dispositivos que mencionarem a expressão “Porto Municipal”, para a...
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Titulo: LEI 1.462_2013 DE 14_10_2013
Descrição: “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, e dá outras providências”.
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