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Titulo: LEI Nº 1820/2019 DE 10.06.2019
Descrição: "Altera a redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n. 1519 de 23 de Junho de 2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Municipio d...
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Titulo: LEI Nº 1819/2019 DE 27.05.2019
Descrição: "Dispõe sobre a garantia de atendimento humanizado à gestante,à parturiente e à mulher em situação de abortamento,para prevenção da hostili...
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Titulo: LEI Nº 1818/2019 DE 27.05.2019
Descrição: "Altera o inciso XIII do art. 8°, da Lei Municipal n° 1.460/2013, derrogando a lei n° 1.756/2018."
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Titulo: LEI Nº 1817/2019 DE 27.05.2019
Descrição: "Dispõe sobre a regulamentação, operação e tratamento de imagens, dados e informações produzidas no Sistema de Videomonitoramento Urbano de ...
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Titulo: LEI Nº 1816/2019 DE 15.05.2019
Descrição: "Altera o inciso IV, do artigo 34, da Lei Municipal de 1.133/2009, que trata do tempo mínimo de residência no Município para fins de participação no pleito eleit...
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Titulo: LEI Nº 1815/2019 DE 22.04.2019
Descrição: "Prorroga no ambito do Poder Legislativo Municipal, por mais 60 (sessenta) dias o prazo da licença-maternidade, e por mais 15 (quinze) dias o da licença-paternidade dos servidores d...
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Titulo: LEI Nº 1814/2019 DE 22.04.2019
Descrição: "Altera os anexos II e III da Lei Municipal n.º 1.771, de 08 de junho de 2018, concede reajuste salarial, aos agentes de saúde, em decorrência da mudança do sálari...
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Titulo: LEI Nº 1813/2019 DE 08.04.2019
Descrição: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público para fins de moradia,de acordo com os ditames da Lei n. 1...
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Titulo: LEI Nº 1812/2019 DE 20.03.2019
Descrição: "Altera a parte final do art. 2º, da Lei n. 1.610/2015, que dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e Importação Ltda, ref...
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Titulo: LEI Nº 1811/2019 DE 13.03.2019
Descrição: "Altera os anexos I e II da Lei Municipal nº, 1.696/2017 de 17/03/2017, para conceder Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal e, d&a...
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